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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 422915 SP 2002/0034553-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 422915 SP 2002/0034553-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.10.2002 p. 366
Julgamento
27 de Agosto de 2002
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Ementa

CIVIL. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. Responsabilidade do promitente comprador, se a ocupação, a esse título, da unidade imobiliária, é conhecida pelo condomínio, mesmo que a promessa de compra e venda não tenha sido registrada no Ofício Imobiliário. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, PROMISSARIO COMPRADOR, AÇÃO DE COBRANÇA, COTA, CONDOMÍNIO, HIPOTESE, EXISTENCIA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, IRRELEVANCIA, FALTA, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, CARACTERIZAÇÃO, ADQUIRENTE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, CONDOMÍNIO.

Veja

  • SENTIDO CONTRÁRIO: LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR
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