jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 570755 PR 2003/0119861-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 570755 PR 2003/0119861-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2006 p. 400
Julgamento
17 de Outubro de 2006
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_570755_PR_17.10.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL – COMERCIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PREQUESTIONAMENTO – EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE – LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO – OCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DA PACTUAÇÃO – ANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO – EFEITOS PRODUZIDOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – NORMA DE ORDEM PÚBLICA – RETROAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEI N. 9.298/96 – FRACIONAMENTO NO TEMPO – REDUÇÃO PROPORCIONAL DE MULTA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – MULTA MORATÓRIA – 10% – APLICAÇÃO – POSSIBILIDADE.

I – A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o Órgão Jurisdicional não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente, não havendo que falar em negativa de prestação jurisdicional.
II – A Lei Especial (n. 167/67) excepciona a regra proibitória estabelecida no art. da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), e, nesses termos, admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, o que ocorre no caso dos autos, ao teor da Súmula n. 93 desta colenda Corte.
III – Não incidem os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados antes de sua vigência, pois o fato de aquele se constituir em legislação de ordem pública não traz, em si mesmo, o condão de desconstituir os atos jurídicos formalizados sob a égide de norma anterior, uma vez que sem conteúdo de aplicação imediata e intervencionista, por força da suspensividade nela mesma contida (Lei n. 8.078/90, art. 118).
IV – Legítima é a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação, firmado antes da vigência da Lei n. 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a redução da multa para 2% (tal como definida na Lei n. 9.298/96) somente é cabível nos contratos celebrados após sua vigência, o que não se configura nos autos.
V – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
    • STJ - RESP 430093 -PR, RESP 41593 -RS, RESP 91052 -RS
  • IRRETROATIVIDADE DO CDC

Doutrina

  • Obra: CÉDULA DE CRÉDITO, LIVRARIA DEL REY, BELO HORIZONTE, 2002, P. 10-11.
  • Autor: RUBIA CARNEIRO NEVES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28204/recurso-especial-resp-570755-pr-2003-0119861-3