Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 761 SE XXXXX/XXXXX-4

I - Recurso especial interposto por uma das partes que, admitido, não foi apreciado nesta Corte, sendo, por equívoco, analisado o apelo, não admitido, manejado pela outra parte.

II - Os errores in procedendo conforme assinalam a doutrina e a jurisprudência, podem ser pressupostos para rescisão do julgado nos termos do art. 485, V, do CPC.

III - Inexiste direito adquirido ao percentual de 26,05% relativo a fevereiro de 1989. Ação rescisória procedente

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, STJ, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ERROR IN PROCEDENDO. DESCABIMENTO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, PERCENTUAL, 26,05%, REFERENCIA, URP, FEVEREIRO, 1989, OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, ANTERIORIDADE, PERIODO AQUISITIVO, REAJUSTE, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.