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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7739 DF 2001/0083866-0

Administrativo. Mandado de Segurança. Mineração. Autorização de Pesquisa. Indeferimento. Pedido de Reconsideração Pendente de Decisão. Prioridade. Ausência de Direito Líquido e Certo.

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
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Processo
MS 7739 DF 2001/0083866-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 14.10.2002 p. 183
RJADCOAS vol. 43 p. 41
Julgamento
25 de Setembro de 2002
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Ementa

Administrativo. Mandado de Segurança. Mineração. Autorização de Pesquisa. Indeferimento. Pedido de Reconsideração Pendente de Decisão. Prioridade. Ausência de Direito Líquido e Certo.
1. Constitui requisito essencial para obtenção do direito de prioridade, dentre outros, a condição de estar livre a área pretendida, ou seja, não vinculada a títulos ou requerimento prioritários.
2. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.
3. Segurança denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PRIORIDADE, ALVARA DE PESQUISA MINERAL, IMPETRANTE, HIPOTESE, PENDENCIA, JULGAMENTO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, INDEFERIMENTO, ALVARA DE PESQUISA MINERAL, LITISCONSORTE, IDENTIDADE, AREA, DECORRENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ADMINISTRATIVO, FALTA, REQUISITO, CÓDIGO DE MINERACAO, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, PENDENCIA, ENCARGO, AREA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.

Veja

    • STJ - MS 4131 -DF, MS 3294 -DF (RSTJ 65/140)

Referências Legislativas