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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 375557 PR 2001/0157531-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 375557 PR 2001/0157531-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14.10.2002 p. 217
Julgamento
20 de Agosto de 2002
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_375557_PR_20.08.2002.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - DATA DE RECOLHIMENTO (art. 30, I, b, Lei 8.212/91)

1. A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração até o dia 02 do mês seguinte, enquanto a CLT ordena sejam pagos os salários a partir do quinto dia do mês seguinte ao trabalhado (art. 459, CLT).
2. Compatibilidade das normas de igual hierarquia, prevalecendo a previsão contida na lei previdenciária, porque posterior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, EMPRESA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ANTERIORIDADE, DATA, PAGAMENTO, SALÁRIO, EMPREGADO, PREVISÃO, CLT, DECORRENCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DATA, EMPRESA, EMISSÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, EXISTENCIA, COMPATIBILIDADE, CLT, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/282392/recurso-especial-resp-375557-pr-2001-0157531-0