jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 659375 SP 2005/0025295-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 659375 SP 2005/0025295-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 18.12.2006 p. 467

Julgamento

28 de Novembro de 2006

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_659375_SP_28.11.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem.
2. Hipótese em que a questão concernente à data de concessão do benefício do agravado somente foi argüida nos embargos declaratórios, em clara inovação de argumentos, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28259/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-659375-sp-2005-0025295-3