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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 225777 SP 1999/0070313-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 225777 SP 1999/0070313-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 14.10.2002 p. 285
Julgamento
24 de Setembro de 2002
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_225777_SP_24.09.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NA FORMA DO ART. 255 E §§ DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ.

1 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da legitimidade do Ministério Público para agir na defesa de interesses coletivos, inclusive nas hipóteses de ressarcimento por dano ao erário. Precedente.
3 - Sendo harmoniosa a jurisprudência no mesmo sentido da decisão recorrida, incide, na espécie, o verbete da súmula nº 83/STJ.
4 - Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • ADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL
    • STJ - RESP 84843 -SP
  • LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE COLETIVO
    • STJ - ERESP 77064 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00001
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00129
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/282692/recurso-especial-resp-225777-sp-1999-0070313-8

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