jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2001/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_384372_RS_10.09.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRAZO DE RECOLHIMENTO.

1. O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência.
2. A folha de salário é a base de cálculo da exação, sendo irrelevante para o nascimento do fato gerador o pagamento.
3. Rechaça-se a interpretação aos arts. e da Lei 7.787/89 que conduziria a só pagar o empregador à Previdência dois meses depois do mês trabalhado, ou um mês depois do pagamento dos salários.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, OITO DIAS, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DATA, ULTIMO DIA, MES, TRABALHADOR, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, IRRELEVANCIA, DATA, PAGAMENTO, SALÁRIO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 515241 SC 2003/0048750-9 DECISÃO:26/08/2003
  • RESP 504263 SC 2003/0032682-7 DECISÃO:19/08/2003
  • RESP 502174 SC 2003/0025046-7 DECISÃO:19/08/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/282757/recurso-especial-resp-384372-rs-2001-0160987-3