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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 343741 PR 2001/0103660-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 343741 PR 2001/0103660-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07.10.2002 p. 225
Julgamento
4 de Junho de 2002
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_343741_PR_04.06.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. FAIXA CILIAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. TERRENO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE JÁ DESMATADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. As questões relativas à aplicação dos artigos e da LICC, e, bem assim, à possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva em ação civil pública, não foram enxergadas, sequer vislumbradas, pelo acórdão recorrido. Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens. Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

RESPONSABILIDADE, ADQUIRENTE, AREA, RESERVA LEGAL, DANO AMBIENTAL, HIPOTESE, EXERCICIO, ATIVIDADE ECONOMICA, AREA, EXISTENCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ATO ILICITO, CONDUTA, ADQUIRENTE, DECORRENCIA, CONTINUIDADE, DANO, REALIZAÇÃO, EX-PROPRIETARIO, OBSERVANCIA, OBRIGATORIEDADE, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, INDEPENDENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CAUSADOR DO DANO, EXISTENCIA, OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

Veja

    • STJ - RESP 214714 -PR (LEXSTJ 126/219)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 277046 PR 2000/0092306-0 DECISÃO:26/10/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/283036/recurso-especial-resp-343741-pr-2001-0103660-8

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