Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 431121 SP 2002/0048952-5

1. A concessão para explorar serviço público de esgoto e tratamento dos resíduos é de natureza complexa.

2. É legal a exigência do pagamento da tarifa quando o serviço de esgoto é oferecido, iniciando-se a coleta das substâncias com a ligação do sistema às residências dos usuários.

3. O tratamento do material coletado é uma fase complementar.

4. A finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público.

5. A lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído.

6. O início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado.

7. Recurso provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira, pela recorrente.

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