Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 431121 SP 2002/0048952-5

1. A concessão para explorar serviço público de esgoto e tratamento dos resíduos é de natureza complexa.

2. É legal a exigência do pagamento da tarifa quando o serviço de esgoto é oferecido, iniciando-se a coleta das substâncias com a ligação do sistema às residências dos usuários.

3. O tratamento do material coletado é uma fase complementar.

4. A finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público.

5. A lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído.

6. O início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado.

7. Recurso provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira, pela recorrente.

LEGALIDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, COBRANÇA, TARIFA, USUARIO, HIPOTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, AGUA, RECOLHIMENTO, ESGOTO, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, PREÇO PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TAXA. LEGALIDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, COBRANÇA, TARIFA, USUARIO, HIPOTESE, CONTRATO, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, ABASTECIMENTO, AGUA, RECOLHIMENTO, ESGOTO, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, SERVIÇO, TRATAMENTO DE ESGOTO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, RESSALVA, PREVISÃO, EMPRESA, IMPLANTAÇÃO, DIVERSIDADE, SERVIÇO, POSTERIORIDADE, INICIO, VIGENCIA, CONTRATO.