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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 17221 SP 2001/0077767-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 07.10.2002 p. 301
RT vol. 810 p. 548
Julgamento
20 de Agosto de 2002
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_17221_SP_20.08.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO. EXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PORTE ILEGAL DE ARMA. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. - O habeas-corpus, ação constitucional destinada a assegurar o direito de locomoção em face de ilegalidade ou abuso de poder, não se presta para desconstituir decisão condenatória fundada em judicioso exame de provas, pois o estudo do fato não se compadece com o rito especial do remédio heróico. - A circunstância única de se encontrar arma apreendida desmuniciada não descaracteriza o crime previsto no art. 10 da Lei 9437/97, pois para a configuração do delito entende-se como suficiente tão-somente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. - Habeas-corpus denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas-corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HIPOTESE, CONDENADO, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, ALEGAÇÃO, CONDUTA ATIPICA, MOTIVO, ARMA INEFICIENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DECORRENCIA, CRIME DE PERIGO COMUM, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA DE PROVA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/283186/habeas-corpus-hc-17221-sp-2001-0077767-7