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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 392370 DF 2001/0147713-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 392370 DF 2001/0147713-1

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 07.10.2002 p. 313

Julgamento

10 de Setembro de 2002

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_392370_DF_10.09.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE 10,87%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.192/01. TRABALHADORES. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

1. O termo "trabalhadores", contido no artigo da Lei nº 10.192/01, não abarca os servidores públicos, razão porque não lhes é devido o reajuste de 10,87%.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar.

Veja

    • STJ - RESP 403366 -DF, RESP 419343 -DF, RESP 402630 -DF

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 434586 DF 2002/0052152-2 DECISÃO:10/09/2002
  • RESP 433928 DF 2002/0052580-4 DECISÃO:10/09/2002
  • RESP 433242 DF 2002/0053524-3 DECISÃO:10/09/2002
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