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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 331303 SP 2001/0081089-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 331303 SP 2001/0081089-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 07.10.2002 p. 310
RSTJ vol. 163 p. 573
Julgamento
17 de Junho de 2002
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_331303_SP_17.06.2002.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. ARTIGO 32 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a que se refere o art. 26 da Lei nº 8.038/90.
2. O prazo de interposição de recurso pelo Ministério Público começa a fluir da intimação pessoal de seu representante, que se aperfeiçoa com a entrega dos autos com vista.
3. É atípica, penalmente considerada, a ação de quem dirige veículo automotor sem a devida habilitação, desde que não gere perigo de dano. 4. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar.

Resumo Estruturado

INTEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DATA, INTIMAÇÃO PESSOAL, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TERMO INICIAL, DATA, NOTA DE CIENTE. CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, CONDUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXAME MEDICO, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, HIPOTESE, ATIPICIDADE, CONDUTA, DECORRENCIA, LEI NOVA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DERROGAÇÃO, ARTIGO, LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, NÃO OCORRENCIA, PERIGO CONCRETO, DANO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Veja

  • TERMO INICIAL - INTERPOSIÇÃO - RECURSO
    • STJ - RESP 231245 -SP, HC 14650 -MG (JBC 40/198)
  • CONDUÇÃO - FALTA HABILITAÇÃO
    • STJ - RESP 264166 -SP
    • STF - RHC 80362-SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 324023 SP 2001/0060421-0 DECISÃO:26/11/2002
  • RESP 444801 SP 2002/0077974-2 DECISÃO:15/10/2002
  • RESP 330126 SP 2001/0074005-9 DECISÃO:17/06/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/283281/recurso-especial-resp-331303-sp-2001-0081089-8

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