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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 334819 RS 2001/0090299-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 334819 RS 2001/0090299-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 30.09.2002 p. 297
Julgamento
28 de Maio de 2002
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_334819_RS_28.05.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO EM LEI ESTADUAL (10.395/95). VEDAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES FEDERAIS PELA LEI CAMATA (LC Nº 82/95). RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. LEGALIDADE DO AUMENTO VENCIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.

1. Não se conhece do recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula do Supremo Tribunal Federal, Enunciado nº 283).
2. Se a questão federal, como posta na insurgência especial, é de natureza constitucional, como a que assenta a ineficácia da lei estadual nas "vedações contidas no artigo 169 da Constituição Federal, no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei Complementar nº 82/95", faz-se estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (Constituição da República, artigo 105, inciso III).
3. É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."4. A Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, em nada repercute na eficácia da Lei Estadual nº 10.395, de 1º de junho de 1995, primeiro, porque o início de sua vigência é posterior ao da lei local, deferido que foi para"primeiro exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação", qual seja, 1º de janeiro de 1996, e, segundo, porque estabelece expressamente, para o futuro, vedando, até que a situação se regularize, revisões, reajustes ou adequações de remuneração que impliquem aumento de despesas, sempre que o demonstrativo, no que tange à despesa acumulada até o mês, indique o descumprimento dos limites fixados. Nada se recolhe na Lei Camata que possa ser identificado, na sua letra, ou na sua natureza, expressão legislativa que é de norma inserta no artigo 169 da Constituição da República, que integra a categoria das"normas-objetivo", definitórias de fins a realizar para a implementação de políticas públicas, com norma de suspensão de precedente eficácia de outra norma jurídica ou de exercício de direitos subjetivos adquiridos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, RECORRENTE, FALTA, IMPUGNAÇÃO, INTEGRALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO, SUFICIENCIA, FUNDAMENTO INATACADO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, INEFICACIA, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITE, DESPESA DE PESSOAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO) CABIMENTO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO, RS, OBSERVANCIA, CRITERIO, POLÍTICA SALARIAL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, INDEPENDENCIA, SUPERVENIENCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITE, DESPESA DE PESSOAL, NÃO OCORRENCIA, SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI ESTADUAL, EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.

Veja

  • NECESSIDADE DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO
    • STJ - RESP 313739 -CE, RESP 268066 -ES
  • CABIMENTO - REAJUSTE
    • STF - RE 201499-PE, RE 201866-PR

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:010395 ANO:1995 ART :00015 (RS)
  • LEG:FED LCP:000082 ANO:1995 ART :00001 PAR: 00003 (LEI CAMATA)
  • LEG:FED SUM:000283
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00169 ART :00005 INC:00036
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00038

Sucessivo

  • RESP 467660 RS 2002/0095083-6 DECISÃO:19/11/2002
  • RESP 451184 RS 2002/0095797-1 DECISÃO:08/10/2002
  • RESP 451071 RS 2002/0095552-2 DECISÃO:08/10/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/283798/recurso-especial-resp-334819-rs-2001-0090299-4