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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 434420 SP 2002/0053738-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 434420 SP 2002/0053738-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 30.09.2002 p. 250

Julgamento

20 de Agosto de 2002

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_434420_SP_20.08.2002.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - LEI 9.711/98.

1. Nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98, não alterou a fonte de custeio, nem elegeu novo contribuinte.
2. A alteração foi apenas da sistemática de recolhimento, continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha de salário, tendo como contribuinte de direito a empresa prestadora do serviço de mão-de-obra.
3. A nova sistemática impôs ao contribuinte de fato a responsabilidade pela retenção de parte da contribuição, para futura compensação, quando do cálculo do devido.
4. Sistemática que se harmoniza com o disposto no art. 128 do CTN. 5. Recurso especial provido

Acórdão

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, RETENÇÃO, PERCENTUAL, VALOR BRUTO, NOTA FISCAL, FATURA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, MÃO-DE-OBRA, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CARACTERIZAÇÃO, ADIANTAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO, DECORRENCIA, LEI NOVA, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, TRIBUTO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, PAGAMENTO A MAIOR.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 502042 SP 2003/0025855-1 DECISÃO:10/06/2003
  • RESP 449957 SP 2002/0089013-2 DECISÃO:26/11/2002
  • RESP 465391 SP 2002/0117145-3 DECISÃO:21/11/2002
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