Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 434420 SP 2002/0053738-8

1. Nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98, não alterou a fonte de custeio, nem elegeu novo contribuinte.

2. A alteração foi apenas da sistemática de recolhimento, continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha de salário, tendo como contribuinte de direito a empresa prestadora do serviço de mão-de-obra.

3. A nova sistemática impôs ao contribuinte de fato a responsabilidade pela retenção de parte da contribuição, para futura compensação, quando do cálculo do devido.

4. Sistemática que se harmoniza com o disposto no art. 128 do CTN. 5. Recurso especial provido

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

LEGALIDADE, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, RETENÇÃO, PERCENTUAL, VALOR BRUTO, NOTA FISCAL, FATURA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, MÃO-DE-OBRA, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CARACTERIZAÇÃO, ADIANTAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO, DECORRENCIA, LEI NOVA, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, EXCLUSIVIDADE, CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, TRIBUTO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, PAGAMENTO A MAIOR.