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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 501009 SC 2003/0023298-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 11.12.2006 p. 407
Julgamento
20 de Novembro de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_501009_SC_20.11.2006.pdf
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Inteiro Teor

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