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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 434621 RS 2002/0051855-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 434621 RS 2002/0051855-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 23.09.2002 p. 285
RJADCOAS vol. 41 p. 65

Julgamento

15 de Agosto de 2002

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_434621_RS_15.08.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCABIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 60, DA LEI Nº 9.069/95. PRECEDENTES.

1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser legítima a exigência de Certidão Negativa de Débito para que se possa usufruir do benefício fiscal do regime drawback.
2. O art. 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais".
3. Não é lícita a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se já ocorreu a apresentação do certificado negativo antes da concessão do benefício por operação no regime de drawback.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 196161 -RS (RJADCOAS 6/106, JSTJ 14/100), RESP 268456 -RS (LEXSTJ 138/240), RESP 240322 -RS, RESP 315783 -PR (RTFP 43/332)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/283919/recurso-especial-resp-434621-rs-2002-0051855-8