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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 407538 RN 2002/0010232-9

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 407538 RN 2002/0010232-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 23.09.2002 p. 245

Julgamento

6 de Agosto de 2002

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_407538_RN_06.08.2002.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME. MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 178/TFR.

1. Faculta-se ao empregado celetista que passa a estatutário a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS, sem que configure ofensa ao disposto no art. 20, da Lei nº 8.036/90, permanecendo harmônico o teor da Súmula nº 178, do TFR com este dispositivo legal.
2. A transferência do empregado celetista implica na dissolução deste vínculo empregatício e a investidura na função estatutária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, SERVIDOR CELETISTA, SAQUE, CONTA VINCULADA, FGTS, HIPOTESE, CONVERSÃO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTARIO, OCORRENCIA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ATO UNILATERAL, EMPREGADOR, CARACTERIZAÇÃO, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.

Veja

    • STJ - RESP 3251 -PR (RSTJ 24/326, RJM VOL 101/61), RESP 114027 -RN (JSTJ 13/102, LEXSTJ 128/163)
    • STF - AGRAG 321223-DF

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 482773 PB 2002/0150057-4 DECISÃO:25/11/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/283957/recurso-especial-resp-407538-rn-2002-0010232-9

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