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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 13199 MS 2001/0070366-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCURADOR ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. AUTO-APLICABILIDADE AFASTADA PELO EG. STF. Considerando que a Emenda Constitucional 19/98 não é auto-aplicável, deve ser garantido ao impetrante o pagamento do adicional por tempo de serviço já averbado e devidamente comprovado. Recurso provido com a concessão da ordem impetrada.

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
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Processo
RMS 13199 MS 2001/0070366-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.09.2002 p. 370
Julgamento
20 de Agosto de 2002
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCURADOR ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. AUTO-APLICABILIDADE AFASTADA PELO EG. STF. Considerando que a Emenda Constitucional 19/98 não é auto-aplicável, deve ser garantido ao impetrante o pagamento do adicional por tempo de serviço já averbado e devidamente comprovado. Recurso provido com a concessão da ordem impetrada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder a ordem, nos termos do pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

    • STF - AGA 339636-PA
    • STJ - RMS 9175 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00011 ART :00039 PAR:00004
  • LEG:FED EMC:000019 ANO:1998