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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 13199 MS 2001/0070366-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 13199 MS 2001/0070366-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.09.2002 p. 370
Julgamento
20 de Agosto de 2002
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_13199_MS_20.08.2002.pdf
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Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCURADOR ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. AUTO-APLICABILIDADE AFASTADA PELO EG. STF. Considerando que a Emenda Constitucional 19/98 não é auto-aplicável, deve ser garantido ao impetrante o pagamento do adicional por tempo de serviço já averbado e devidamente comprovado. Recurso provido com a concessão da ordem impetrada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder a ordem, nos termos do pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

    • STF - AGA 339636-PA
    • STJ - RMS 9175 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00011 ART :00039 PAR:00004
  • LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/283968/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-13199-ms-2001-0070366-1