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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 13199 MS 2001/0070366-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.09.2002 p. 370
Julgamento
20 de Agosto de 2002
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_13199_MS_20.08.2002.pdf
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Inteiro Teor

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