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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 541553 MG 2003/0066671-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 541553 MG 2003/0066671-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 11.12.2006 p. 408

Julgamento

20 de Novembro de 2006

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_541553_MG_20.11.2006.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria.
2. O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito do recorrido à percepção do "auxílio-acidente", decidiu a controvérsia com base em fundamentos de ordem exclusivamente constitucional, cuja apreciação é inviável em sede de recurso especial, por ser da competência do Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica.
3. Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO AMPLA DO PEDIDO
    • STJ - RESP 284480 -RJ
  • CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NÃO PEDIDOS PELO AUTOR
    • STJ - RESP 267652 -RO, RESP 412676 -RS
  • AUXÍLIO-ACIDENTE - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 171016 -SP, RESP 203411 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28402/recurso-especial-resp-541553-mg-2003-0066671-2

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