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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 296675 SP 2000/0142166-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 296675 SP 2000/0142166-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 23.09.2002 p. 367
RJADCOAS vol. 40 p. 122
RSTJ vol. 179 p. 358
Julgamento
20 de Agosto de 2002
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_296675_SP_20.08.2002.pdf
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Ementa

CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE.

I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT)é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2001).
II. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, CALCULO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, COMPATIBILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1974, DIVERSIDADE, LEI, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, CRITERIO, INDENIZAÇÃO, OBSERVANCIA, NATUREZA SOCIAL, SEGURO OBRIGATORIO. POSSIBILIDADE, BENEFICIARIO, COBRANÇA, DIFERENÇA, VALOR, SEGURO OBRIGATORIO, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, RECIBO, QUITAÇÃO, CARATER GENERICO, OCORRENCIA, PAGAMENTO A MENOR, INEXISTENCIA, RENUNCIA, COMPLEMENTAÇÃO.

Veja

  • RECIBO DE INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR
    • STJ - RESP 129182 -SP (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/217), RESP 195492 -RJ, RESP 257596 -SP (JBCC 185/461)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/284022/recurso-especial-resp-296675-sp-2000-0142166-2

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