Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 430839 MG 2002/0044143-1

I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu.

II. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ (EREsp n. 152.895/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 22.05.00).

III. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.

TERMO INICIAL, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO, ALIMENTANTE, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, DECORRENCIA, NATUREZA DECLARATORIA, EFEITO EX TUNC, SENTENÇA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, PARENTESCO, EXISTENCIA, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA, ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL.