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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 430839 MG 2002/0044143-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 430839 MG 2002/0044143-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 23.09.2002 p. 369
Julgamento
20 de Agosto de 2002
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_430839_MG_20.08.2002.pdf
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Ementa

CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. MARÇO INICIAL. CITAÇÃO.

I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu.
II. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ (EREsp n. 152.895/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 22.05.00).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO, ALIMENTANTE, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, DECORRENCIA, NATUREZA DECLARATORIA, EFEITO EX TUNC, SENTENÇA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, PARENTESCO, EXISTENCIA, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA, ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL.

Veja

    • STJ - ERESP 152895 -PR (RSTJ 136/201, RBDF 6/81), RESP 165728 -SP (RSTJ 142/353)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 493901 SP 2002/0170569-2 DECISÃO:03/04/2003
  • RESP 437574 MG 2002/0060068-8 DECISÃO:15/08/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/284023/recurso-especial-resp-430839-mg-2002-0044143-1

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