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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 412806 RS 2002/0017797-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 412806 RS 2002/0017797-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 23.09.2002 p. 249

Julgamento

15 de Agosto de 2002

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_412806_RS_15.08.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 60, DA LEI Nº 9.069/95. PRECEDENTES.

1. Inexiste violação ao artigo 535, II, do CPC, quando o voto condutor dos embargos de declaração enfrenta explicitamente a questão embargada.
2. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento.
3. O Artigo 60 da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." 4. Não é lícita a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a mesma já foi apresentada antes da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback. 5. Recurso improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EXIGENCIA, DUPLICIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, HIPOTESE, IMPORTAÇÃO, MATERIA-PRIMA, INCENTIVO FISCAL, DRAWBACK, INEXISTENCIA, DIVERSIDADE, NEGOCIO JURÍDICO, CARACTERIZAÇÃO, ATO COMPLEXO, SUFICIENCIA, APRESENTAÇÃO, UNIDADE, CERTIDÃO, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, AFASTAMENTO, EXIGENCIA, MOMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Veja

    • STJ - RESP 240322 -RS, RESP 315783 -PR (RTFP 43/332), RESP 196161 -RS (RJADCOAS 6/106, JSTJ 14/100)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/284055/recurso-especial-resp-412806-rs-2002-0017797-5

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