Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 412806 RS 2002/0017797-5

1. Inexiste violação ao artigo 535, II, do CPC, quando o voto condutor dos embargos de declaração enfrenta explicitamente a questão embargada.

2. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento.

3. O Artigo 60 da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." 4. Não é lícita a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a mesma já foi apresentada antes da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback. 5. Recurso improvido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

DESCABIMENTO, EXIGENCIA, DUPLICIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, HIPOTESE, IMPORTAÇÃO, MATERIA-PRIMA, INCENTIVO FISCAL, DRAWBACK, INEXISTENCIA, DIVERSIDADE, NEGOCIO JURÍDICO, CARACTERIZAÇÃO, ATO COMPLEXO, SUFICIENCIA, APRESENTAÇÃO, UNIDADE, CERTIDÃO, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, AFASTAMENTO, EXIGENCIA, MOMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO.