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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 893041 RS 2006/0222170-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 893041 RS 2006/0222170-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.12.2006 p. 329
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_893041_RS_05.12.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21.08.2006).
2. Recursos especiais a que se dá provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Sucessivo

  • REsp 932032 RS 2007/0047386-7 DECISÃO:20/09/2007
  • REsp 922292 RS 2007/0021305-1 DECISÃO:06/09/2007
  • REsp 851725 RS 2006/0105745-6 DECISÃO:04/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28409/recurso-especial-resp-893041-rs-2006-0222170-7

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