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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 410787 SP 2002/0014064-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 410787 SP 2002/0014064-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.09.2002 p. 247
Julgamento
6 de Agosto de 2002
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_410787_SP_06.08.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTENA PARABÓLICA PARA RECEPÇÃO DE IMAGEM DE TV. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DESCABIMENTO. LEI N. 8.009/90.

1. É cediço o entendimento de que o televisor é bem de família impenhorável, por constituir-se peça essencial à vida familiar, inclusive para aquelas de menor renda, hipótese em que é limitada a incidência dos meios constritivos judiciais aos instrumentos de lazer, diversão e informação, e, portanto, insuscetíveis de penhora, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/90. 2. Precedentes. 3. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

    • STJ - RESP 106501 -RS, RESP 284445 -SP (JBCC 188/412), RESP 162262 -RS, RESP 198370 -MG (REVJMG 155/548, JBCC 188/160), RESP 98018 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/284221/recurso-especial-resp-410787-sp-2002-0014064-8