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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 774393 DF 2006/0120532-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 774393 DF 2006/0120532-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.12.2006 p. 271
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_774393_DF_21.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO DO REPASSE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em discussão acerca do cabimento de ISSQN sobre a locação de bens móveis, aplicou a Súmula nº 7 do STJ no tocante à legitimidade ativa da empresa agravada. A insurgência visa ao reconhecimento de que a empresa não é legitimada para pretender a compensação do tributo, eis que não teriam sido observados os pressupostos autorizadores da restituição, insculpidos no artigo 166 do CTN. 2. Combater a premissa em que se baseou o acórdão recorrido de que a empresa agravada efetivamente sofreu o encargo enseja necessariamente a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado diante do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00166
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00267 INC:00006

Sucessivo

  • AgRg no Ag 832000 SC 2006/0247922-0 DECISÃO:08/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28432/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-774393-df-2006-0120532-0