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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 337321 MS 2001/0096902-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 337321 MS 2001/0096902-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 23.09.2002 p. 373
RSTJ vol. 169 p. 521

Julgamento

27 de Agosto de 2002

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_337321_MS_27.08.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 203, INCISO V, DA CF/88. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA.

I - Embora o direito ao benefício do art. 203, inciso V, da CF/88, dependesse de lei, ao tempo do ajuizamento da ação já vigorava a Lei n.º 8.742, de 07.12.93 que deu eficácia ao referido dispositivo. Não havia, portanto, impedimento ao exercício do direito ao benefício.
II - Enquanto vigente o Dec. 1.330/94, a atribuição para concessão de benefício de prestação continuada a portador de deficiência, era da Fundação L.B.A. Com a extinção desse órgão, em 01.01.95, pela MP 813/95, por força do art. 12 da Lei 8.742/93, a competência ficou com a União Federal.
III – A atribuição para a concessão do benefício só passou para o INSS com o advento do Dec. 1.744/95, ocorrido após a sentença, razão por que descabe a alegação de ilegitimidade da União Federal.
IV – Cabendo atualmente ao INSS a concessão e manutenção do benefício, deve a União encaminhar àquela autarquia cópias das peças que julgar necessárias à implantação do benefício. VI - Carente de razoabilidade jurídica a anulação de um processo relativo a menor portador de deficiência, depois de oito anos de tramitação, simplesmente porque no seu transcurso na Justiça houve mudança de atribuição para a concessão e manutenção do benefício, da União Federal para uma de suas autarquias - o INSS.
V – Recurso conhecido, mas desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento.Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DECORRENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, ANTERIORIDADE, DECRETO FEDERAL, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, INSS, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO ASSISTENCIAL. DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, REFERENCIA, BENEFICIO ASSISTENCIAL, HIPOTESE, DECRETO, 1995, TRANSFERENCIA, ATRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INSS, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, NORMA REGULAMENTADORA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.

Veja

  • ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESPONSABILIDADE - UNIÃO FEDERAL
    • STJ - RESP 154185 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/284388/recurso-especial-resp-337321-ms-2001-0096902-4