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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 119824 PR 1997/0010728-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 119824 PR 1997/0010728-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 16.09.2002 p. 188
LEXSTJ vol. 158 p. 65
Julgamento
28 de Maio de 2002
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_119824_PR_28.05.2002.pdf
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Ementa

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO PARA INCLUIR-SE O NOME DO GENITOR. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E DIRETA PERANTE O JUIZ EM PRECEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1º, IV, COMBINADO COM O ART. DA LEI Nº 8.560, DE 29.12.1992. - Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a manifestação expressa e direta deste, perante o Juiz, reconhecendo a paternidade, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Aplicação dos arts. , IV, e da Lei nº 8.560/92. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, MENOR PUBERE, OBJETIVO, INCLUSÃO, PATRONIMICO, NOME, PAI, SUFICIENCIA, EXISTENCIA, DECLARAÇÃO EXPRESSA, PAI, RECONHECIMENTO, FILIAÇÃO, AUTOS, AÇÃO DE ALIMENTOS, DESNECESSIDADE, AÇÃO ORDINARIA.

Doutrina

  • Obra: AVERIGUAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE EXTRAMATRIMONIAL - COMENTÁRIOS À LEI Nº 8560/92, P. 21, 1ª ED. COORDENADOR: LUIZ EDSON FACHIN
  • Autor: ALUÍSIO PIRES DE OLIVEIRA, HILDEGARD TAGGESSELL GIOSTRI, MARCELO DOMANSKI, MARIA CLÁUDIA CRESPE BRAUNER E SÉRGIO SELEME
  • Obra: CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR, P. 623, 21ª ED.
  • Autor: THEOTÔNIO NEGRÃO
  • Obra: A NOVA LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, P. 92, 2ª ED.
  • Autor: J. M. LEONI LOPES DE OLIVEIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/284524/recurso-especial-resp-119824-pr-1997-0010728-0

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