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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 263663 MG 2000/0060387-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 263663 MG 2000/0060387-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 16.09.2002 p. 236
RSTJ vol. 159 p. 616
Julgamento
27 de Agosto de 2002
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_263663_MG_27.08.2002.pdf
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Ementa

DIREITO DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFISSIONAL DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA LEI 3.999/61. HORAS EXTRAS. PRECEDENTES. - A Lei nº 3.999/61 não estipula jornada de trabalho reduzida para profissionais de saúde, fixando apenas a remuneração mínima da categoria para uma jornada de quatro horas e dispondo que deve ser remunerada como hora extra o excedente à oitava hora, desde que seja respeitado o salário-mínimo horário da categoria. Precedentes. - Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:003999 ANO:1961 ART :00008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/284858/recurso-especial-resp-263663-mg-2000-0060387-2

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