jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2002/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_423905_RJ_28.05.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. - "No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato." (REsp nº 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar). Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO TOTAL, PRESTAÇÃO PAGA, DEVEDOR FIDUCIANTE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEICULO AUTOMOTOR, OCORRENCIA, PREJUIZO, ALIENANTE FIDUCIARIO, DECORRENCIA, DESVALORIZAÇÃO, BEM ALIENADO, POSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, DEVEDOR FIDUCIANTE, SALDO CREDOR, POSTERIORIDADE, ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVANCIA, ESPECIE, NEGOCIO JURÍDICO.

Veja

    • STJ - RESP 250072 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/284890/recurso-especial-resp-423905-rj-2002-0037449-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2012.8.13.0647 MG

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2017.8.06.0001 CE XXXXX-92.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2018.8.16.0000 PR XXXXX-29.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-84.2020.8.26.0016 SP XXXXX-84.2020.8.26.0016

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60153058001 MG