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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 287157 GO 2000/0117782-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 287157 GO 2000/0117782-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.09.2002 p. 223
Julgamento
27 de Junho de 2002
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_287157_GO_27.06.2002.pdf
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Ementa

Recurso Especial. Civil e Processual Civil. Prequestionamento. Reexame de prova. Dissídio. Ação rescisória. Pressupostos. Erro de fato. Configuração. Execução. Embargos de Terceiro. Bem oferecido à penhora em período antecedente à lei 8.009/90. Direito intertemporal. - Revela-se inviável o conhecimento do Recurso Especial cujas teses suscitadas à apreciação desta Corte Superior não tenham sido previamente examinadas e decididas pelo Tribunal a quo ou para que sejam revistas, demandem reexame de provas, com imprescindível revolvimento da matéria fáctica, o que é vedado no patamar do reclamo especial. - Não se conhece do Recurso Especial pela divergência jurisprudencial se o recorrente traz a cotejo julgados que não se prestam a viabilizar o seu processamento e não cumpre as demais exigências legais e regimentais pertinentes. - A constatação de que o imóvel espontaneamente oferecido pelo devedor à constrição exclui a impenhorabilidade do bem protegido pela Lei 8009/90 pode ensejar o ajuizamento da ação rescisória, por erro de fato, quando dos autos exsurge evidente que a nomeação, à época em que realizada, operou-se porque o imóvel não era considerado bem de família, seja por disposição do devedor, seja em razão de lei, portanto, não era insuscetível de penhora, não havendo, por essa razão, o executado, renunciado à proteção àquela altura inexistente. - A Lei 8.009/90, por ser de ordem pública, tendente à proteção da moradia familiar tem aplicação imediata, incidindo no curso da execução, mesmo que já haja penhora realizada, mas alienação ainda não efetuada, o que permite o levantamento da constrição dos bens afetados pela impenhorabilidade. - A oposição de fundamento novo ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família não tem o condão de modificar o julgamento se dele não se cogitou em sede de contestação ou embargos de declaração, nem foi objeto de argüição nas razões do Recurso Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, IMOVEL RESIDENCIAL, FUNDAMENTAÇÃO, RENUNCIA, DIREITO, DEVEDOR, INDICAÇÃO, BEM PENHORADO, OCORRENCIA, ERRO DE FATO, DECISÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, PREVISÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, IMOVEL RESIDENCIAL, OBJETO, EXECUÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, PREVISÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, NECESSIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA DE ORDEM PÚBLICA.

Veja

  • APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 8.009/90
    • STJ - RESP 106051 -SP (RSTJ 93/330), RESP 175008 -SP, RESP 82067 -SP (RSTJ 103/209)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/285144/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-287157-go-2000-0117782-6

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