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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 412651 MG 2002/0013699-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 412651 MG 2002/0013699-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 09.09.2002 p. 226
RJADCOAS vol. 42 p. 44

Julgamento

25 de Junho de 2002

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_412651_MG_25.06.2002.pdf
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Ementa

Civil. Recurso Especial. Contrato de Abertura de Crédito. Dano moral. Devolução indevida de cheque e inscrição em cadastro de inadimplentes. Cancelamento do limite de crédito sem prévia comunicação ao correntista devido à inadimplência em contrato diverso. - É abusivo o cancelamento do limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), em contrato ainda vigente, devido à inadimplência do correntista em contrato diverso. - O correntista deve ser previamente informado da extinção do limite de crédito em conta corrente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESCISÃO UNILATERAL, CONTRATO, CHEQUE ESPECIAL, ALEGAÇÃO, MORA, CORRENTISTA, REFERENCIA, AVAL, CONTRATO, FINANCIAMENTO BANCARIO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, RELAÇÃO JURIDICA, NECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO PREVIA, CORRENTISTA, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR, PRINCIPIO, BOA-FE.

Veja

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