Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 395816 SP 2001/0185977-1

1 - A pretensa violação aos arts. 6º da LICC, 5º, XXXVI da CF/88 é intento que refoge ao âmbito do recurso especial, porquanto encerra princípios de índole constitucional. Precedentes.

2 - A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei nº 8.213/91, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão. Precedentes.

3 - Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro-Relator.

TERMO INICIAL, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO-RECLUSÃO, DATA, PRISÃO, BENEFICIARIO, INTERPRETAÇÃO ANALOGICA, DISPOSITIVO LEGAL, PREVISÃO, PENSÃO POR MORTE, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1991, VIGENCIA, EPOCA, PRISÃO.