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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 402280 SP 2001/0198946-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 402280 SP 2001/0198946-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 02.09.2002 p. 197
REVFOR vol. 110 p. 418
REVPRO vol. 110 p. 418
RSTJ vol. 163 p. 416
Julgamento
28 de Maio de 2002
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_402280_SP_28.05.2002.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. INTERVENÇÃO NO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. REFORMATIO IN PEIUS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - São cabíveis honorários advocatícios quando o réu, indeferida a inicial e citado para a causa, comparece e apresenta contra-razões, vindo a ser desprovida a apelação.
II - A condenação em honorários é imposição prevista em lei, pelo que o juiz, ainda que não haja pedido expresso (enunciado n. 256 da súmula/STF), deve incluir mencionada parcela na decisão.
III - Diante do efeito translativo da apelação, as questões acessórias, que poderiam ser resolvidas de ofício pelo juiz de primeiro grau, como é o caso dos honorários advocatícios, também estão sujeitas à apreciação por parte do tribunal ad quem, independentemente de provocação.
IV - O processo não haverá de resultar em dano para quem tenha razão, segundo a clássica lição de Chiovenda

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, EX-OFFICIO, CONDENAÇÃO, AUTOR, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, PETIÇÃO INICIAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXISTENCIA, OMISSÃO, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, INDEPENDENCIA, FALTA, PEDIDO, PARTE CONTRARIA, MOTIVO, REU, APRESENTAÇÃO, CONTRA-RAZÕES, RECURSO JUDICIAL, IMPOSIÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS.

Veja

    • STJ - RESP 16869 -SP (RSTJ 32/438), RESP 26908 -RJ, RESP 259589 -RJ
    • STF - RE 90644-PR

Doutrina

  • Obra: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL DOS RECURSOS, RT, N. 3.10, P. 352-353
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR
  • Obra: INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E À AÇÃO RESCISÓRIA, MAZA, N. 11.7, P. 213-214
  • Autor: BERNARDO PIMENTEL

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020
  • LEG:FED SUM:000256
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