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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 389879 MG 2001/0179252-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 389879 MG 2001/0179252-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 02.09.2002 p. 196
RNDJ vol. 35 p. 93
Julgamento
16 de Abril de 2002
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_389879_MG_16.04.2002.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE. PRECEDENTE. ART. 1.313 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE REGRESSO. RESSALVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO.

I - Na linha da orientação deste Tribunal, no endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o mandante é responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário.
II - Não há negar, ademais, a responsabilidade da endossante também por não ter sido eficiente em impedir que o banco encarregado da cobrança efetivasse o protesto da cártula, consoante os fatos registrados em sentença.
III - A indenização pelo protesto indevido de título cambiariforme deve representar punição a quem indevidamente promoveu o ato e eficácia ressarcitória à parte atingida.
IV - Fica ressalvado, no entanto, o direito de regresso do endossante contra o endossatário, nos termos do art. 1.313 do Código Civil.
V- O protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

RESPONSABILIDADE CIVIL, ENDOSSANTE, DUPLICATA MERCANTIL, HIPOTESE, BANCO, ENDOSSATARIO, PROTESTO DE TITULO, POSTERIORIDADE, SACADO, DEVOLUÇÃO, MERCADORIA, PRODUTO DEFEITUOSO, EXISTENCIA, COMUNICAÇÃO, DUPLICATA SEM CAUSA, CARACTERIZAÇÃO, ENDOSSO-PROCURAÇÃO, PERMANENCIA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, EMITENTE, ATUAÇÃO, QUALIDADE, MANDATARIO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, ENDOSSANTE, DIREITO DE REGRESSO, ENDOSSATARIO. CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, BANCO, PROTESTO DE TITULO, DUPLICATA SEM CAUSA, DESNECESSIDADE, PROVA OBJETIVA, PREJUIZO, OFENSA A HONRA, REPUTAÇÃO, EMPRESA. NECESSIDADE, ARBITRAMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PROPORCIONALIDADE, CULPA, CONDIÇÃO ECONOMICA, REU, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, INEXISTENCIA, CRITERIO OBJETIVO, FIXAÇÃO, DANO MORAL, RESSALVA, POSSIBILIDADE, STJ, REVISÃO, VALOR, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, JUSTA INDENIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, JURISPRUDENCIA.

Veja

  • DIFERENÇA DE ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-CAUÇÃO
    • STJ - RESP 12128 -RJ (RT 694/188, LEXSTJ 41/174)
  • DIREITO DE REGRESSO: MANDANTE CONTRA O MANDATÁRIO
    • STJ - RESP 144585 -SP
  • PROTESTO INDEVIDO GERA DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
    • STJ - RESP 110091 -MG

Doutrina

  • Obra: LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA, FORENSE, 1972, Nº 36.
  • Autor: FRAN MARTINS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/285759/recurso-especial-resp-389879-mg-2001-0179252-6

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