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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2001/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_326159_RJ_24.06.2002.pdf
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Ementa

Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade. - O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. - Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução de sentença, ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, PROMISSÁRIO COMPRADOR, POSSUIDOR, IMÓVEL, AÇÃO DE COBRANÇA, ATRASO, COTA, DESPESA, CONDOMÍNIO, INDEPENDÊNCIA, FALTA, AVERBAÇÃO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, RESSALVA, LIMITE, DÍVIDA, PRESTAÇÃO VENCIDA, POSTERIOR, CONTRATO, COMPRA E VENDA. CABIMENTO, PROMISSÁRIO COMPRADOR, AJUIZAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, BEM IMÓVEL, AÇÃO DE COBRANÇA, TAXA, CONDOMÍNIO.

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMISSÁRIO COMPRADOR
    • STJ - RESP 239819 -SP, RESP 258382 -MG (RT 785/206)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/285809/recurso-especial-resp-326159-rj-2001-0074397-5

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