Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 302304 RJ 2001/0010361-8

1. Diante da realidade da economia dos nossos dias, não há razão suficiente para substituir a constituição de capital prevista no art. 602 do Código de Processo Civil pela inclusão em folha de pagamento.

2. Recurso especial conhecido, mas desprovido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro-Relator.

OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, OBJETIVO, GARANTIA, PAGAMENTO, PENSÃO INDENIZATORIA, HIPOTESE, VEICULO AUTOMOTOR, EMPRESA, ATROPELAMENTO, VITIMA, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, EVENTUALIDADE, PREJUIZO, VITIMA, MOTIVO, INCERTEZA, ORDEM ECONOMICA.