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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 302304 RJ 2001/0010361-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 302304 RJ 2001/0010361-8

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 02.09.2002 p. 144

Julgamento

22 de Maio de 2002

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_302304_RJ_22.05.2002.pdf
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Ementa

Ação de indenização. Empresa privada concessionária de serviços públicos. Constituição de capital. Precedentes da Corte.

1. Diante da realidade da economia dos nossos dias, não há razão suficiente para substituir a constituição de capital prevista no art. 602 do Código de Processo Civil pela inclusão em folha de pagamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, OBJETIVO, GARANTIA, PAGAMENTO, PENSÃO INDENIZATORIA, HIPOTESE, VEICULO AUTOMOTOR, EMPRESA, ATROPELAMENTO, VITIMA, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, EVENTUALIDADE, PREJUIZO, VITIMA, MOTIVO, INCERTEZA, ORDEM ECONOMICA.

Veja

    • STJ - RESP 194531 -RJ, RESP 23575 -DF (RSTJ 98/270, REVPRO 91/356, RT 746/184, LEXSTJ 101/85)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/285871/recurso-especial-resp-302304-rj-2001-0010361-8

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