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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 402439 MS 2002/0000047-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 402439 MS 2002/0000047-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 26.08.2002 p. 239
Julgamento
4 de Abril de 2002
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_402439_MS_04.04.2002.pdf
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito (art. do Decreto-Lei nº 911, de 1º.10.1969). Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Veja

    • STJ - RESP 195352 -MS, RESP 243088 -MS, RESP 220006 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/286087/recurso-especial-resp-402439-ms-2002-0000047-6