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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0044289-61.2002.3.00.0000 ES 2002/0044289-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 02.09.2002 p. 250
Julgamento
15 de Agosto de 2002
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_21633_ES_15.08.2002.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. AUSÊNCIA DE RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. - Interposta apelação, constitui nulidade absoluta a ausência das razões pelo defensor constituído, ainda que intimado. - Para a efetiva aplicação das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a doutrina e jurisprudência têm se orientado no sentido de não aplicação literal da regra contida no artigo 601do Código de Processo Penal, na medida em que, não sendo apresentadas as razões de apelação pelo patrono constituído, seja o réu intimado para substituí-lo ou, havendo indiferença do acusado, lhe seja nomeado defensor dativo pelo magistrado. - Habeas corpus concedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

NULIDADE ABSOLUTA, ACORDÃO, APELAÇÃO CRIMINAL, HIPOTESE, ADVOGADO CONSTITUIDO, FALTA, APRESENTAÇÃO, RAZÕES, RECURSO JUDICIAL, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, REU, OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO, CONDENADO, OBJETIVO, DESIGNAÇÃO, DIVERSIDADE, ADVOGADO, OBSERVANCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO.

Doutrina

  • Obra: NULIDADES NO PROCESSO PENAL, 4ª ED.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES E ANTONIO MAGALHAES GOMES FILHO
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 7ª ED.
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00601
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00055
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/286167/habeas-corpus-hc-21633-es-2002-0044289-4

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