jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 330288 SP 2001/0082051-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 330288 SP 2001/0082051-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 26.08.2002 p. 230
Julgamento
27 de Junho de 2002
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_330288_SP_27.06.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM COLETIVO. MORTE DE PASSAGEIROS. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL DEVIDO AOS FILHOS E IRMÃOS. TARIFAÇÃO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕESINADEQUADA. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ININCIDÊNCIA DO ART. 27DO CDC. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM A 1ª AUTORA. NÃO PREJUDICIALIDADE DO DIREITO DOS DEMAIS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

I. Não se configura nulidade no acórdão quando a matéria controvertida foi suficientemente enfrentada, apenas que de modo desfavorável à pretensão da parte.
II. Concluindo as instâncias ordinárias sobre a dependência econômica do autor que, embora menor de idade, exercia modesta atividade profissional, a controvérsia recai no reexame da prova, incidindo no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III. Dano moral presumido dos autores, pela perda das vidas do pai e irmão acidentados, desimportando a circunstância de que duas delas já se achavam casadas, porquanto os laços afetivos na linha direta e colateral, por óbvio, não desaparecem em face do matrimônio daqueles que perderam seus entes queridos.
IV. Por defeito de serviço, na previsão do art. 14, parágrafo 1º, incisos I a III, do CDC, há que se entender, no caso do transporte de passageiros, aquele inerente ao curso comum da atividade comercial, em tal situação não se compreendendo acidente que vitima fatalmente passageiros de coletivo, uma vez que constitui circunstância extraordinária, alheia à expectativa dos contratantes, inserindo-se no campo da responsabilidade civil e, assim, sujeita à prescrição vintenária do art. 177 do Código Substantivo, e não à qüinqüenal do art. 27 da Lei n. 8.078/90.
V. Não há solidariedade entre os parentes, de sorte que a transação feita pela esposa e mãe das vítimas com a ré não faz desaparecer o direito à indenização dos demais autores, filhos e irmãos dos extintos, em face da independência da relação de parentesco.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, RESPONSABILIDADE TARIFADA, PREVISÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, MORTE, PARENTE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, NECESSIDADE, ORGÃO JUDICIAL, OBSERVANCIA, CONDIÇÃO ECONOMICA, PARTE PROCESSUAL, SITUAÇÃO FATICA, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, APLICAÇÃO, CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, STJ, ALTERAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, FIXAÇÃO, VALOR IRRISORIO, INEXISTENCIA, EXCESSO, VALOR. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PARENTE, HIPOTESE, MORTE, PASSAGEIRO, ONIBUS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CÓDIGO CIVIL, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENARIA. NÃO OCORRENCIA, PREJUDICIALIDADE, DIREITO, INTEGRALIDADE, PARENTE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DECORRENCIA, MORTE, MEMBRO, FAMÍLIA, HIPOTESE, EXISTENCIA, TRANSAÇÃO, REFERENCIA, UNIDADE, PARENTE, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO AUTONOMO, MOTIVO, ORIGEM, PARENTESCO, INADMISSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, SOLIDARIEDADE ATIVA.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/286170/recurso-especial-resp-330288-sp-2001-0082051-8

Informações relacionadas

Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo III - Adimplemento e extinção das obrigações - Parte II - Obrigações em geral

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Código Civil

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

8. O Crédito de Alimentos e Suas Características