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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 78277 MG 2001/0048051-9

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 78277 MG 2001/0048051-9
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 26.08.2002 p. 155
RSTJ vol. 174 p. 60
Julgamento
13 de Março de 2002
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_78277_MG_13.03.2002.pdf
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Ementa

Processual Civil e Tributário. IPI. Importação de Aeronave por Empresa Operadora de Táxi-Aéreo. CTN, artigos 19, 111 e 144. Decreto-Lei 1726/79 art. 2º. Decreto-Lei 2434/82 art. 10, I e II. Decreto-Lei 37/66 arts. e 23. Decreto 91.030/85 Reg. Aduaneiro, arts. 149, VIII, 156 e 219. Lei 8.032/90.

1. O Decreto-Lei 37/66 podia validamente modificar disposições de lei tributária, então, de igual hierarquia, certo que a Lei 5.172/66 CTN, antes da Constituição de 1967 tinha natureza jurídica de lei ordinária precedentes do STF.
2. Importação sem prévia guia especificando-á sujeita-se ao regime legal vigente à data em que se concretiza. Obtida a guia de importação quando vigente o Decreto-Lei 2434/88, a importação da aeronave sujeitou-se ao pagamento do IPI.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, a Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, IPI, IMPORTAÇÃO, AERONAVE, HIPOTESE, CACEX, EMISSÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, DECRETO-LEI, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IRRELEVANCIA, ENTRADA DE MERCADORIA, TERRITORIO NACIONAL, ANTERIORIDADE, DECRETO-LEI, CARACTERIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO. POSSIBILIDADE, DECRETO-LEI, PREVISÃO, FATO GERADOR, IPI, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967, CARACTERIZAÇÃO, NORMA JURIDICA, IDENTIDADE, HIERARQUIA, NATUREZA JURIDICA, LEI ORDINARIA.

Veja

  • INCIDENCIA - IPI
    • STJ - RESP 74910 -MG, RESP 74913 -MG (RT 744/182)
  • POSSIBILIDADE DECRETO-LEI ALTERAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
    • STF - RE 90471-MG, RE 90114, RE 91337-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/286226/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-78277-mg-2001-0048051-9

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Art. 19 - Seção I. Imposto Sobre a Importação