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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 396426 SE 2001/0190150-1

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 396426 SE 2001/0190150-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 02.09.2002 p. 261
Julgamento
13 de Agosto de 2002
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_396426_SE_13.08.2002.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL.

1. O tempo de estudo do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do art. 58, XXI, do decreto nº 611/92, que regulamentou a Lei nº 8.213/91.
2 - Recurso especial conhecido em parte (alínea c) e improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Os Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ALUNO, APRENDIZ, CURSO PROFISSIONALIZANTE, ESCOLA TECNICA FEDERAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, REMUNERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. DESCABIMENTO, RESTRIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, VIGENCIA, DECRETO-LEI, 1942.

Veja

    • STJ - RESP 202525 -PR, RESP 171410 -RN

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 (REGULADA PELO ARTIGO 58, INCISO 21 DO DECRETO 611/92)
  • LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
  • LEG:FED LEI:003552 ANO:1959
  • LEG:FED SUM:000096 ANO:1976 (TCU)
  • LEG:FED LEI:006226 ANO:1975
  • LEG:FED DEL:004073 ANO:1942 ART :00003 ART :00069
  • LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
  • LEG:FED DEC:031456 ANO:1952 ART :00004 PAR: 00001 ART :00005 ART :00006
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00007 INC:00033 ART :00227 PAR:00003 INC:00001 INC:00003
  • LEG:FED DEL:008590 ANO:a ART :00002 ART :00003 ART :00005 PAR: 00001

Sucessivo

  • RESP 460388 SE 2002/0105529-0 DECISÃO:11/02/2003
  • RESP 440280 SE 2002/0072376-0 DECISÃO:11/02/2003
  • RESP 438475 SE 2002/0064733-2 DECISÃO:11/02/2003
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