Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5180 DF 1997/0026540-4

1. A Resolução n.º 13/96, que anulou a anistia concedida anteriormente aos ora impetrantes, oriunda do Conselho de Coordenação das Empresas Estatais (CCE), é ato praticado por órgão colegiado, que não pode ser atribuído individualmente à Ministro de Estado, de forma a determinar a competência desta Corte, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.

2. Aplicação da Súmula n.º 177 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado." 3. Mandado de Segurança não conhecido com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Falcão e Franciulli Netto.