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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 252401 SP 2000/0027057-1

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 252401 SP 2000/0027057-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.09.2002 p. 183
Julgamento
27 de Junho de 2002
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_252401_SP_27.06.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356/STF – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – MICROTRAUMAS – EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL – SÚMULA 5/STJ.

I - A matéria regida pelas normas apontadas como violadas não foi objeto de análise pela decisão impugnada, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal local. Desta forma, o conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional encontra óbice na exigência desatendida do prequestionamento, enunciada nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
II – Segundo a orientação da Terceira Turma, fundado o acórdão recorrido na interpretação das cláusulas contratuais que definem os limites da cobertura securitária, não é possível dar trânsito ao especial, a teor da Súmula 05/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy Andrighi.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000282 SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005

Sucessivo

  • AgRg no REsp 299121 SP 2001/0002587-0 DECISÃO:27/09/2005
  • AgRg no REsp 248311 SP 2000/0013121-0 DECISÃO:13/09/2005
  • AgRg no REsp 363924 SC 2001/0121076-9 DECISÃO:27/06/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/286336/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-252401-sp-2000-0027057-1

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