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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 804595 SC 2005/0208547-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 804595 SC 2005/0208547-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.12.2006 p. 282
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_804595_SC_05.12.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. O acórdão recorrido assenta sobre fundamentação de índole eminentemente constitucional, razão pela qual, estando a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restrita à uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável o conhecimento do recurso especial.
3. Precedentes: RESP 613206/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23/08/2004; RESP 435893/SP, Min. José Delgado, DJ de 01/03/2004. 3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 613206 -SP, RESP 435893 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 803005 SC 2005/0204557-9 DECISÃO:12/12/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28635/recurso-especial-resp-804595-sc-2005-0208547-7