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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 294601 PA 2000/0137594-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 294601 PA 2000/0137594-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.08.2002 p. 212
Julgamento
28 de Maio de 2002
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_294601_PA_28.05.2002.pdf
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Ementa

Ação rescisória. Prova. Art. 125, I, do Código de Processo Civil.

1. Viola o art. 125, I, do Código de Processo Civil o julgado que se apoia, exclusivamente, em prova produzida fora da instrução probatória regular, pertinente na ação rescisória, sem a possibilidade do contraditório.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, AÇÃO RESCISORIA, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PROVA, EXAME DE DNA, INOBSERVANCIA, REGULARIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, HIPOTESE, FALTA, OPORTUNIDADE, MANIFESTAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, IGUALDADE, PARTE PROCESSUAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/286410/recurso-especial-resp-294601-pa-2000-0137594-6

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