Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 10843 SP 2000/0138367-1

Ementa

PROCESSO PENAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO STF. - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, quando prontamente desponta a inocência do acusado ou atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não são evidenciadas na hipótese. - No que tange à alegada incompetência do magistrado de primeiro grau para processamento e julgamento do feito, em virtude de um dos denunciados ser ex-Prefeito do Município de São Carlos/SP, também não procede o recurso. A Súmula nº 394 do STF, que mantinha a competência especial por prerrogativa de função mesmo ao inquérito ou processo iniciado após o encerramento do mandato ao crime cometido durante o exercício funcional, foi cancelada em 09/99, conforme noticiado no Informativo nº 159 do Pretório Excelso. Assim, encerrado o exercício funcional, perde o prefeito a prerrogativa de foro, devendo o seu processo ser remetido ao primeiro grau para dar continuidade ao julgamento. - Recurso desprovido.

Acórdão

Veja

• STF - RHC 63403/SC, HC 80161/RJ
• STJ - RHC 8866 -PR, HC 8731 -SP, HC 9527 -SP, RHC 10342 -SP

Doutrina

• Obra: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 10ª ED., P. 603
• Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

• LEG:FED SUM:000394
• LEG:FED DEL: 000201 ANO:1967 ART : 00001