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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 10843 SP 2000/0138367-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 10843 SP 2000/0138367-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 26.08.2002 p. 248

Julgamento

2 de Outubro de 2001

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_10843_SP_02.10.2001.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO STF. - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, quando prontamente desponta a inocência do acusado ou atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não são evidenciadas na hipótese. - No que tange à alegada incompetência do magistrado de primeiro grau para processamento e julgamento do feito, em virtude de um dos denunciados ser ex-Prefeito do Município de São Carlos/SP, também não procede o recurso. A Súmula nº 394 do STF, que mantinha a competência especial por prerrogativa de função mesmo ao inquérito ou processo iniciado após o encerramento do mandato ao crime cometido durante o exercício funcional, foi cancelada em 09/99, conforme noticiado no Informativo nº 159 do Pretório Excelso. Assim, encerrado o exercício funcional, perde o prefeito a prerrogativa de foro, devendo o seu processo ser remetido ao primeiro grau para dar continuidade ao julgamento. - Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

    • STF - RHC 63403/SC, HC 80161/RJ
    • STJ - RHC 8866 -PR, HC 8731 -SP, HC 9527 -SP, RHC 10342 -SP

Doutrina

  • Obra: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 10ª ED., P. 603
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000394
  • LEG:FED DEL: 000201 ANO:1967 ART : 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/286437/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-10843-sp-2000-0138367-1

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