Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 885197 RJ 2006/0159066-3

I – Não há que se falar em contrariedade aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido é fundamentado e não contém omissões, contradições nem obscuridades, tendo o Tribunal se manifestado sobre todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação. No caso, os fundamentos do acórdão eram suficientes para a prestação jurisdicional e, tendo sido oferecidos argumentos para a tomada de decisão, era desnecessário rebater, um a um, todos os outros argumentos que com os primeiros conflitassem. A rejeição dos embargos era medida que se impunha, pois visavam à rediscussão e julgamento da causa.

II – Ainda que opostos com fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar às suas estritas hipóteses de cabimento, enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil.

III - O Tribunal a quo asseverou que a prova da fraude alegada pelo recorrente não constava dos autos. Em sede de recurso especial é incabível refutar o fundamento de que a documentação analisada pelo Tribunal a quo não possui validade, pois, para tanto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível ante o que disposto na Súmula n.º 7 desta Corte. O acórdão recorrido observou a norma do art. 166 do CTN diante da prova produzida, sendo que eventual equívoco em sua apreciação não pode ser corrigido nesta instância especial.

IV – Agravo regimental improvido

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.