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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 885197 RJ 2006/0159066-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 885197 RJ 2006/0159066-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 18.12.2006 p. 345

Julgamento

28 de Novembro de 2006

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_885197_RJ_28.11.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PROVA DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO.

I – Não há que se falar em contrariedade aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido é fundamentado e não contém omissões, contradições nem obscuridades, tendo o Tribunal se manifestado sobre todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação. No caso, os fundamentos do acórdão eram suficientes para a prestação jurisdicional e, tendo sido oferecidos argumentos para a tomada de decisão, era desnecessário rebater, um a um, todos os outros argumentos que com os primeiros conflitassem. A rejeição dos embargos era medida que se impunha, pois visavam à rediscussão e julgamento da causa.
II – Ainda que opostos com fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar às suas estritas hipóteses de cabimento, enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil.
III - O Tribunal a quo asseverou que a prova da fraude alegada pelo recorrente não constava dos autos. Em sede de recurso especial é incabível refutar o fundamento de que a documentação analisada pelo Tribunal a quo não possui validade, pois, para tanto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível ante o que disposto na Súmula n.º 7 desta Corte. O acórdão recorrido observou a norma do art. 166 do CTN diante da prova produzida, sendo que eventual equívoco em sua apreciação não pode ser corrigido nesta instância especial.
IV – Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/28659/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-885197-rj-2006-0159066-3