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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 2615 PE 2000/0026000-2

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC 2615 PE 2000/0026000-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.08.2002 p. 140
Julgamento
26 de Fevereiro de 2002
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorMC_2615_PE_26.02.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO ESPECIAL QUE INDICA VIOLAÇÃO AO ART. 273, DO CPC. SÚMULA

7. - A mudança da sistemática de cobrança do ICMS, implantada pelo Estado requerido, consistente na redução da alíquota aplicável de 17% para 9%, proibindo, no entanto, aos contribuintes, o abatimento dos valores pagos nas operações de aquisição de insumos e produtos intermediários, não autoriza o deferimento desta cautelar pela inexistência dos pressupostos específicos para sua concessão. - A violação ao art. 273, do CPC, remete o julgador ao conjunto probatório dos autos, incidindo no óbice da Súmula nº 07, desta Corte e, conseqüentemente inviabilizando o recurso especial e mitigando a plausibilidade da medida cautelar. - Medida cautelar improcedente

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido cautelar, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/286824/medida-cautelar-mc-2615-pe-2000-0026000-2